HC 1087606 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na origem, aplicando-se por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse intervenção imediata, motivo pelo qual a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: EDILSON LUGUI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Execução Penal, Perícia Criminal, Nexo Causal, Tutela Cautelar/liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDILSON LUGUI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para excepcional conhecimento
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na origem, aplicando-se por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse intervenção imediata, motivo pelo qual a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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