HC 1086210 - DECISAO

HC 1086210 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça; a fixação do regime semiaberto foi fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e no elevado prejuízo econômico, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e com a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Parties
Paciente: JANDIRA GANDI ROCHA DIAS; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Hc; Não Conhecido Por Substituir Recurso Próprio)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por não haver ilegalidade manifesta
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Erro De Tipo, Concurso De Agentes, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, "h" Do CP, Prestação Pecuniária, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Erro De Tipo Concurso De Agentes Crime Continuado Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

JANDIRA GANDI ROCHA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Hc; Não Conhecido Por Substituir Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por estelionato em continuidade delitiva
  3. 3 Existência de dolo ou exclusão por erro de tipo

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça; a fixação do regime semiaberto foi fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e no elevado prejuízo econômico, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e com a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por não haver ilegalidade manifesta

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal