HC 1087014 - DECISAO

HC 1087014 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento de instância no tribunal de origem; diante dessa ausência de deliberação colegiada, esta Corte não pode apreciar o writ, motivo pelo qual indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LANDERSON RIBEIRO LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0022529-03.2026.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefereimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Cerceamento De Defesa, Tribunal Do Júri, Prova Superveniente, Reabertura Da Fase Do Art. 422 Do CPP
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Parties

LANDERSON RIBEIRO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0022529-03.2026.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefereimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Exaurimento de instância como requisito de admissibilidade
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de provas (requisição do Boletim de Atendimento Médico e oitiva da corré)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento de instância no tribunal de origem; diante dessa ausência de deliberação colegiada, esta Corte não pode apreciar o writ, motivo pelo qual indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal