HC 1085411 - DECISAO

HC 1085411 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos; as provas (depoimentos policiais, imagens, apreensão de 193g de maconha em 57 invólucros e radiotransmissor) são válidas e suficientes para sustentar a condenação por tráfico majorado (art. 33 c/c art. 40, III e VI, Lei 11.343/2006); a função atribuída ao paciente (uso do radiotransmissor, atuação de "olheiro") caracteriza participação/cooperação no tráfico e afasta a desclassificação para o art. 37; as majorantes incidem objetivamente; antecedentes e medidas socioeducativas afastam a redução do art. 33, § 4º; o regime inicial fechado e a...

Parties
Paciente: MATHEUS FERNANDO DOS SANTOS ELIAS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; não se constata ilegalidade manifesta no acórdão impugnado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Regime Prisional, Majorantes De Pena, Desclassificação, Penas Restritivas De Direitos, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Regime Prisional Majorantes De Pena +3 more

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Parties

MATHEUS FERNANDO DOS SANTOS ELIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 Absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o art. 37 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos; as provas (depoimentos policiais, imagens, apreensão de 193g de maconha em 57 invólucros e radiotransmissor) são válidas e suficientes para sustentar a condenação por tráfico majorado (art. 33 c/c art. 40, III e VI, Lei 11.343/2006); a função atribuída ao paciente (uso do radiotransmissor, atuação de "olheiro") caracteriza participação/cooperação no tráfico e afasta a desclassificação para o art. 37; as majorantes incidem objetivamente; antecedentes e medidas socioeducativas afastam a redução do art. 33, § 4º; o regime inicial fechado e a...

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; não se constata ilegalidade manifesta no acórdão impugnado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal