HC 1086896 - DECISAO

HC 1086896 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e substitutivo de revisão criminal, foi liminarmente indeferido porque o STJ, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal, só é competente para revisão criminal quando houver precedente de julgamento de mérito por esta Corte, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: FAGNER MARIO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Defesa Do Paciente: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FAGNER MARIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator

defesa

Defesa Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal sem prévio julgamento de mérito por esta Corte
  2. 2 Possibilidade de processamento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e substitutivo de revisão criminal, foi liminarmente indeferido porque o STJ, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal, só é competente para revisão criminal quando houver precedente de julgamento de mérito por esta Corte, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.