RHC 235446 - DECISAO

RHC 235446 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ FERNANDO DUARTE DO CARMO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Animus Necandi, Competência Do Tribunal Do Júri, Nulidades Processuais, Princípio Acusatório, Cerceamento De Defesa
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Animus Necandi Competência Do Tribunal Do Júri Nulidades Processuais Princípio Acusatório +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DUARTE DO CARMO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento da ação penal por ausência de animus necandi
  2. 2 competência do Tribunal do Júri para tentativa de homicídio
  3. 3 nulidade por deficiência de fundamentação