HC 1088469 - DECISAO

HC 1088469 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; diante disso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo aplicada a previsão do RISTJ para indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: JONATHAN FERNANDO FRANCO; Paciente: JOAO PEDRO TRIDENTE FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Com Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JONATHAN FERNANDO FRANCO

Paciente

JOAO PEDRO TRIDENTE FRANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice a intervenção do STJ
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; diante disso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo aplicada a previsão do RISTJ para indeferimento da liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal