HC 1086286 - DECISAO

HC 1086286 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração visa revisar decisão de mérito já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para proceder à revisão via writ fora das hipóteses de sua competência originária (revisão criminal), e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão do HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ELISEU NATAN SOUSA VIANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Da Origem Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por se tratar de impugnação de decisão com trânsito em julgado e por ausência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Pessoal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ELISEU NATAN SOUSA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Da Origem Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Pedido de absolvição pelo art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei n.º 11.343/2006
  3. 3 Pedido subsidiário de fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração visa revisar decisão de mérito já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para proceder à revisão via writ fora das hipóteses de sua competência originária (revisão criminal), e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão do HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por se tratar de impugnação de decisão com trânsito em julgado e por ausência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal