HC 1086438 - DECISAO

HC 1086438 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que a impetração se volta contra decisão monocrática do Desembargador-relator na revisão criminal e não houve prévia impugnação por agravo regimental que submeteria a matéria ao colegiado, impedindo o conhecimento do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: GUILHERME CAMARGO SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância (decisão monocrática não esgotada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Súmula 691 STF
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Parties

GUILHERME CAMARGO SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em revisão criminal
  2. 2 possível nulidade de prova decorrente de busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 reconhecimento de ilicitude das provas e pedido de absolvição com base no art. 386, VII, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que a impetração se volta contra decisão monocrática do Desembargador-relator na revisão criminal e não houve prévia impugnação por agravo regimental que submeteria a matéria ao colegiado, impedindo o conhecimento do writ nesta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância (decisão monocrática não esgotada)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal