HC 1087702 - DECISAO

HC 1087702 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF; além disso o habeas corpus mostrou-se deficientemente instruído pela ausência da cópia do decisum do tribunal a quo, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: WANDERSON DE BRITO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (indefiro Liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e deficiência de instrução (falta do decisum da origem).
Legal Topics
Habeas Corpus, Perícia Fonética/fonográfica, Cerceamento De Defesa, Paridade De Armas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Garantias Constitucionais Habeas Corpus Perícia Fonética/fonográfica Cerceamento De Defesa Paridade De Armas Prisão Preventiva +1 more

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Parties

WANDERSON DE BRITO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de perícia fonética/fonográfica
  3. 3 Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF; além disso o habeas corpus mostrou-se deficientemente instruído pela ausência da cópia do decisum do tribunal a quo, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e deficiência de instrução (falta do decisum da origem).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.