HC 1087940 - DECISAO

HC 1087940 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de impugnação ao indeferimento liminar de pedido em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede intervenção nesta fase salvo comprovada flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso foi indeferida a liminar e determinada a remessa para que se aguarde o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: TIAGO SIQUEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Stj; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aplica-se a Súmula 691/STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Recebimento Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Qualificadoras (perigo Comum E Recurso Que Dificultou a Defesa), Produção De Prova/expedição De Ofício Ao Detran/to, Ônus Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Recebimento Da Denúncia Cerceamento De Defesa Qualificadoras (perigo Comum E Recurso Que Dificultou a Defesa) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO SIQUEIRA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Stj; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e requisitos para sua superação (flagrante ilegalidade/teratologia)
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de impugnação ao indeferimento liminar de pedido em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede intervenção nesta fase salvo comprovada flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso foi indeferida a liminar e determinada a remessa para que se aguarde o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aplica-se a Súmula 691/STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se