HC 1087140 - DECISAO

HC 1087140 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de impetração já existente (HC n. 1.077.147/ES) e, por consequência, incidir óbice processual que impede o conhecimento do writ nesta Corte, estando a revisão do precedente desta Corte no âmbito próprio do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrado: IGOR MULLER GONZAGA; Apelante: Ministério Público estadual; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Veredicto Do Tribunal Do Júri, Art. 593, III, "d", Do CPP, Reiteração De Writs, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Anulação De Veredicto Do Tribunal Do Júri Art. 593, Iii, "d", Do CPP Reiteração De Writs +2 more

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Parties

IGOR MULLER GONZAGA

Paciente/impetrado

Ministério Público estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de veredicto absolutório pelo Tribunal de apelação e determinação de novo julgamento
  2. 2 alcance do art. 593, III, "d", do CPP em face da soberania dos veredictos
  3. 3 se o habeas corpus é mera reiteração impeditiva de conhecimento na presença de idêntica causa de pedir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de impetração já existente (HC n. 1.077.147/ES) e, por consequência, incidir óbice processual que impede o conhecimento do writ nesta Corte, estando a revisão do precedente desta Corte no âmbito próprio do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.