HC 1086420 - DECISAO

HC 1086420 - DECISAO

Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente por ter sido impetrado contra decisão condenatória já transitada em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ; ausente ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO FELIPE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FELIPE RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente por ter sido impetrado contra decisão condenatória já transitada em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ; ausente ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.