HC 1083646 - DECISAO

HC 1083646 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o pedido de habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo singular e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus nessa hipótese.

Parties
Paciente: RENATO PEREIRA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência Do STJ Para Atos De Juízo De Primeiro Grau
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência Do STJ Para Atos De Juízo De Primeiro Grau

Case Brief

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Parties

RENATO PEREIRA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o pedido de habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo singular e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus nessa hipótese.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.