HC 1086203 - DECISAO

HC 1086203 - DECISAO

O acórdão impugnado transitou em julgado, não se inaugurou competência do STJ para operar como revisão criminal sobre decisão de terceira instância, e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício; por isso, o pedido é indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: NAYARA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Furto Qualificado

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Parties

NAYARA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado, não se inaugurou competência do STJ para operar como revisão criminal sobre decisão de terceira instância, e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício; por isso, o pedido é indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal