HC 1087605 - DECISAO

HC 1087605 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio da interposição do recurso cabível e submissão ao colegiado, configurando supressão de instância, conforme precedentes do STJ e o art. 105, II, a, da CF; por esse fundamento processual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: FELIPE CORDEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado).
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Conversão De Pena Restritiva De Direitos Supressão De Instância Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

FELIPE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Manutenção do condenado em estabelecimento incompatível com o regime reconhecido (regime aberto) sem decisão judicial de regressão
  3. 3 Alegação de duplicidade punitiva (non bis in idem) decorrente da manutenção em regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio da interposição do recurso cabível e submissão ao colegiado, configurando supressão de instância, conforme precedentes do STJ e o art. 105, II, a, da CF; por esse fundamento processual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.