HC 1087766 - DECISAO

HC 1087766 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a cassação da progressão e a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (anotação de falta grave por tentativa de evasão), alinhando-se à jurisprudência do STJ que admite a perícia quando devidamente motivada; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL MOTA FRANCO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Falta Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

DANIEL MOTA FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Legalidade da cassação da progressão e retorno ao regime fechado
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a cassação da progressão e a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (anotação de falta grave por tentativa de evasão), alinhando-se à jurisprudência do STJ que admite a perícia quando devidamente motivada; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal