HC 1088016 - DECISAO

HC 1088016 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo circunstâncias extraordinárias, as quais não foram demonstradas; por isso, indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICK HENRIQUE DE ALMEIDA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Ainda Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Veicular, Ingresso Domiciliar, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Lei N. 11.343/2006, Art. 33
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca Veicular Ingresso Domiciliar Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

PATRICK HENRIQUE DE ALMEIDA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Ainda Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 ilegitimidade de prova obtida em busca veicular e ingresso domiciliar sem fundamentos

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo circunstâncias extraordinárias, as quais não foram demonstradas; por isso, indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se