HC 1086520 - DECISAO

HC 1086520 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, e, diante da vedação de procedimentos de instrução interna no STJ em Habeas Corpus e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, não se poderia realizar as diligências requeridas, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: LEONARDO CARLOS DE CARVALHO; Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso À Justiça, Defensoria Pública, Instrução Do Mandamus, Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Defensoria Pública Habeas Corpus Acesso À Justiça Defensoria Pública Instrução Do Mandamus Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025

Case Brief

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Parties

LEONARDO CARLOS DE CARVALHO

Paciente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do Habeas Corpus
  2. 2 Competência para diligências/instrução no âmbito do STJ em Habeas Corpus
  3. 3 Autonomia da Defensoria Pública para atuar e instruir demandas conforme Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e Lei Complementar n. 80/1994

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, e, diante da vedação de procedimentos de instrução interna no STJ em Habeas Corpus e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, não se poderia realizar as diligências requeridas, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal