HC 1087430 - DECISAO

HC 1087430 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não se inaugurando competência originária desta Corte para o caso.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA CANDIDO; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Incompetência Para Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Incompetência Para Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau

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Parties

MARCELO DA SILVA CANDIDO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Existência de competência originária do STJ para o caso concreto

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não se inaugurando competência originária desta Corte para o caso.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes