HC 1087107 - DECISAO

HC 1087107 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, inexistindo competência do Superior Tribunal de Justiça para rever o mérito por meio de writ que substitua revisão criminal, e não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: SABRINA FERREIRA DE FREITAS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante

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Parties

SABRINA FERREIRA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, inexistindo competência do Superior Tribunal de Justiça para rever o mérito por meio de writ que substitua revisão criminal, e não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.