HC 1086274 - DECISAO

HC 1086274 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e, nessa hipótese, não cabe ao STJ substituir a revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência da Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício conforme o §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GLODOARDO ALVES FERREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ilegalidade Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ilegalidade Flagrante Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

GLODOARDO ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Configuração de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e, nessa hipótese, não cabe ao STJ substituir a revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência da Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício conforme o §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.