HC 1087179 - DECISAO

HC 1087179 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca desconstituir condenação já transitada em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal, competência que o STJ exerce originariamente apenas nas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF). Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício (§2º art. 654 CPP) e questões relativas à dosimetria e ao regime inicial não foram apreciadas no acórdão de origem, o que impede o exame nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: VICTOR NASCIMENTO SUZART MEDRADO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime (latrocínio Para Homicídio), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento, Animus Furandi
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Desclassificação De Crime (latrocínio Para Homicídio) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

VICTOR NASCIMENTO SUZART MEDRADO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Insuficiência probatória e dúvida razoável quanto à condenação
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de latrocínio para homicídio por ausência de animus furandi

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca desconstituir condenação já transitada em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal, competência que o STJ exerce originariamente apenas nas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF). Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício (§2º art. 654 CPP) e questões relativas à dosimetria e ao regime inicial não foram apreciadas no acórdão de origem, o que impede o exame nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.