HC 1074447 - ACORDAO

HC 1074447 - ACORDAO

Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem demonstração de deliberação colegiada na instância de origem configura prematuridade e falta de exaurimento da instância ordinária, situação que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "c", da CF e precedentes; inexistindo flagrante ilegalidade, não se concede a ordem de ofício, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: PAOLA CO CARITA GOBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

PAOLA CO CARITA GOBEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Não exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem demonstração de deliberação colegiada na instância de origem configura prematuridade e falta de exaurimento da instância ordinária, situação que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "c", da CF e precedentes; inexistindo flagrante ilegalidade, não se concede a ordem de ofício, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.