HC 1075514 - ACORDAO

HC 1075514 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão de primeira apreciação: houve fundamentação idônea de justa causa e fundada suspeita para a abordagem e ingresso domiciliar em situação de urgência; não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus na via estreita; e a prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito, ante a apreensão de quase 1 kg de cocaína, para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: JOAO VITOR ROCHA VENTURA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Nulidade, Fundada Suspeita, Gravidade Concreta
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva Nulidade Fundada Suspeita Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR ROCHA VENTURA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Fundada suspeita para abordagem e ingresso domiciliar
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para matéria que exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão de primeira apreciação: houve fundamentação idônea de justa causa e fundada suspeita para a abordagem e ingresso domiciliar em situação de urgência; não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus na via estreita; e a prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito, ante a apreensão de quase 1 kg de cocaína, para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão de fls. 51/53