HC 1049636 - ACORDAO

HC 1049636 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não há manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; a materialidade do tráfico foi demonstrada pelo liame subjetivo e apreensão de drogas com exame toxicológico; e o pedido relativo aos maus antecedentes não pode ser examinado por esta Corte por não ter sido apreciado pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: CAIQUE SANTOS MELQUIADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Materialidade Delitiva, Antecedentes Criminais, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Materialidade Delitiva Antecedentes Criminais Supressão De Instância

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Parties

CAIQUE SANTOS MELQUIADES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 Materialidade do crime de tráfico na ausência de apreensão na posse direta do agente

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não há manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; a materialidade do tráfico foi demonstrada pelo liame subjetivo e apreensão de drogas com exame toxicológico; e o pedido relativo aos maus antecedentes não pode ser examinado por esta Corte por não ter sido apreciado pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental