HC 1071618 - ACORDAO

HC 1071618 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas não se conheceu do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, notadamente quanto ao fato de o writ ser substitutivo de recurso especial com prazo em curso.

Parties
Impetrante: RENAN MARQUES FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fungibilidade Instrumentalidade Das Formas Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

RENAN MARQUES FAGUNDES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação da causa de diminuição
  3. 3 fixação do regime inicial adequado

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas não se conheceu do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, notadamente quanto ao fato de o writ ser substitutivo de recurso especial com prazo em curso.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Não conhecer do agravo regimental