HC 1057639 - ACORDAO

HC 1057639 - ACORDAO

A decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio; a manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, em razão da apreensão de drogas acondicionadas para venda, tentativa de fuga e reincidência específica do paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GIAN FRANSUEL ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GIAN FRANSUEL ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se estão ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para revogar a prisão preventiva ou substituir por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio; a manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, em razão da apreensão de drogas acondicionadas para venda, tentativa de fuga e reincidência específica do paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por GIAN FRANSUEL ALVES PEREIRA
  • Manter a prisão preventiva de GIAN FRANSUEL ALVES PEREIRA