HC 1062634 - ACORDAO
Devido à ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre o mérito do habeas corpus e à inexistência de teratologia ou ilegalidade manifesta, incide a Súmula 691/STF, impedindo esta instância de analisar o mérito; mantida, porém, a prisão domiciliar deferida pelo juízo de primeiro grau.
- Parties
- Paciente: LEONARDO HENRIQUE HUNGARO FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Teratologia
Case Brief
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Parties
LEONARDO HENRIQUE HUNGARO FERNANDES
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de pronunciamento do Tribunal de origem
- 2 Possibilidade de mitigação do óbice sumular por teratologia ou ilegalidade manifesta
- 3 Efeito de decisão superveniente de primeiro grau que substitui prisão preventiva por prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Devido à ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre o mérito do habeas corpus e à inexistência de teratologia ou ilegalidade manifesta, incide a Súmula 691/STF, impedindo esta instância de analisar o mérito; mantida, porém, a prisão domiciliar deferida pelo juízo de primeiro grau.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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