HC 1076338 - ACORDAO

HC 1076338 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse habeas corpus como substitutivo de recurso especial, por preclusão da alegação de nulidade (susceptível mais de dez anos após o laudo e após pronúncia), pela ausência de prejuízo demonstrado (laudo limitou-se a vestígios íntegros) e pela existência de conjunto probatório suficiente, de modo que eventual revisão exigiria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Agravante: JOSE ITAMAR DE LIMA MONTENEGRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Quebra Da Cadeia De Custódia, Laudo Pericial, Recurso Especial
PENAL Habeas Corpus Agravo Regimental Quebra Da Cadeia De Custódia Laudo Pericial Recurso Especial

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Parties

JOSE ITAMAR DE LIMA MONTENEGRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial (inadequação da via)
  2. 2 Nulidade do laudo pericial por alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Preclusão da matéria por não arguição tempestiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse habeas corpus como substitutivo de recurso especial, por preclusão da alegação de nulidade (susceptível mais de dez anos após o laudo e após pronúncia), pela ausência de prejuízo demonstrado (laudo limitou-se a vestígios íntegros) e pela existência de conjunto probatório suficiente, de modo que eventual revisão exigiria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental