HC 1077398 - ACORDAO

HC 1077398 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício; o acórdão de origem apresentou elementos concretos que justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado (quantidade de entorpecentes, apreensão de arma, interceptações) e o reexame das provas e da dosimetria configuraria supressão de instância, ato vedado na via do habeas corpus; além disso, a questão do perdimento do veículo não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o exame por esta Corte.

Parties
Impetrante: MARCIO ALVES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Perdimento De Veículo, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Perdimento De Veículo Dosimetria +2 more

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Parties

MARCIO ALVES PINTO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A, CPP)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício; o acórdão de origem apresentou elementos concretos que justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado (quantidade de entorpecentes, apreensão de arma, interceptações) e o reexame das provas e da dosimetria configuraria supressão de instância, ato vedado na via do habeas corpus; além disso, a questão do perdimento do veículo não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o exame por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MARCIO ALVES PINTO