HC 1066520 - ACORDAO

HC 1066520 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser usado, ordinariamente, como substitutivo de recurso próprio e porque, ainda que se reconheça a nulidade do reconhecimento policial por vício do art. 226 do CPP, o acórdão do Tribunal de origem se amparou em outros elementos probatórios independentes (prisão em flagrante, posse do cartão da vítima, saque de R$ 600,00) suficientes para manter a condenação, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória na via eleita.

Parties
Agravante/paciente: FRANCISCO FERNANDES DE DEUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Trancamento De Ação Penal, Prova Irrepetível, Uso Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Trancamento De Ação Penal Prova Irrepetível Uso Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FERNANDES DE DEUS

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre o reconhecimento pessoal/fotográfico
  3. 3 Possibilidade de condenação com base em provas independentes quando reconhecimento é nulo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser usado, ordinariamente, como substitutivo de recurso próprio e porque, ainda que se reconheça a nulidade do reconhecimento policial por vício do art. 226 do CPP, o acórdão do Tribunal de origem se amparou em outros elementos probatórios independentes (prisão em flagrante, posse do cartão da vítima, saque de R$ 600,00) suficientes para manter a condenação, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental