HC 1088812 - DECISAO

HC 1088812 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, não demonstradas nos autos; por esse fundamento procedimental, a Corte indeferiu liminarmente o pedido, com base no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS NASSER SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade demonstrada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Súmula 691/stf, Frutos Da Árvore Envenenada, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão De Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Súmula 691/stf Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS NASSER SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 ilegalidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, não demonstradas nos autos; por esse fundamento procedimental, a Corte indeferiu liminarmente o pedido, com base no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade demonstrada

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal