HC 1089144 - DECISAO

HC 1089144 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o teor da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; assim, não há excepcionalidade que autorize a intervenção prematura do STJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Parties
Paciente: ADRIAN IMER SULJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Violência Doméstica, Maus Tratos a Animal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Violência Doméstica Maus Tratos a Animal

Case Brief

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Parties

ADRIAN IMER SULJA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação atualizada
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o teor da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; assim, não há excepcionalidade que autorize a intervenção prematura do STJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.