HC 1080904 - DECISAO

HC 1080904 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau; em razão dessa incompetência, indefere-se liminarmente o writ e determinam-se providências de remessa às instâncias apropriadas.

Parties
Paciente: MAICON CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ato De Juízo De Primeiro Grau, Competência Originária
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ato De Juízo De Primeiro Grau Competência Originária

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Parties

MAICON CESAR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau; em razão dessa incompetência, indefere-se liminarmente o writ e determinam-se providências de remessa às instâncias apropriadas.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes