HC 1088553 - DECISAO

HC 1088553 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante justificadora de concessão de ofício.

Parties
Paciente: CAUE APARECIDO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conheço do writ por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado e por ausente ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ +1 more

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Parties

CAUE APARECIDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que autorizaria concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante justificadora de concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conheço do writ por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado e por ausente ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.