HC 1087309 - DECISAO

HC 1087309 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque impugna decisão de mérito já transitada em julgado, não sendo cabível como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: MICHAEL DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas)

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Parties

MICHAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque impugna decisão de mérito já transitada em julgado, não sendo cabível como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.