HC 1086974 - DECISAO

HC 1086974 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, inexistindo o ato coator de segundo grau necessário à análise; diante da natureza célere do remédio e da vedação de instrução interna no STJ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada, ressalvando-se a possibilidade de nova impetração pela DPU devidamente instruída.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DA CONCEICAO; Impetrante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandado De Segurança/habeas Corpus, Indeferimento Liminar Por Deficiência De Instrução
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Atuação Da Defensoria Pública Habeas Corpus Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandado De Segurança/habeas Corpus Indeferimento Liminar Por Deficiência De Instrução

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Parties

PAULO SERGIO DA CONCEICAO

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus impetrado sem instrução completa (ausência do ato coator proferido por órgão colegiado de segundo grau)
  2. 2 Possibilidade de a Defensoria Pública da União suprir a ausência de defesa técnica e instruir demandas em razão do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Natureza célere do habeas corpus e vedação de procedimentos de instrução interna no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, inexistindo o ato coator de segundo grau necessário à análise; diante da natureza célere do remédio e da vedação de instrução interna no STJ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada, ressalvando-se a possibilidade de nova impetração pela DPU devidamente instruída.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.