HC 1087791 - DECISAO

HC 1087791 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MAURICIO VESCOVI LO; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência

Case Brief

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Parties

MAURICIO VESCOVI LO

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por ato praticado por Ministro do STJ
  2. 2 Pedido de redução da pena-base e fixação da pena definitiva em 2 anos e 10 dias-multa
  3. 3 Pedido de estabelecimento de regime inicial aberto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se