HC 1087828 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo competência desta Corte para substituí-lo por revisão criminal e inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.
- Parties
- Paciente: EDELTRAUDT HEDEL; Paciente: INGO HEDEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDELTRAUDT HEDEL
Paciente
INGO HEDEL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de Habeas Corpus contra decisão transitada em julgado
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenação transitada em julgado
- 3 Presença de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo competência desta Corte para substituí-lo por revisão criminal e inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment