HC 1088391 - DECISAO

HC 1088391 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação cujo acórdão de origem já transitou em julgado e o STJ não atua como substituto da revisão criminal quando não há inauguração de sua competência; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o provimento de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JESSICA HONORIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Acórdão De Origem Transitado Em Julgado; Liminarmente Indeferido
Outcome
Liminarmente indeferido o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

JESSICA HONORIO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Acórdão De Origem Transitado Em Julgado; Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação já transitada em julgado
  2. 2 Competência do STJ para rever decisões criminais (revisão criminal)
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação cujo acórdão de origem já transitou em julgado e o STJ não atua como substituto da revisão criminal quando não há inauguração de sua competência; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o provimento de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminarmente indeferido o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.