HC 1089606 - DECISAO

HC 1089606 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio do recurso adequado, configurando supressão de instância, razão pela qual o STJ não pode analisar o pedido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CRISTIANO ALBANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0037658-32.2026.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

CRISTIANO ALBANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0037658-32.2026.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 alegação de excesso de prazo e nulidade de audiência decorrente de magistrada impedida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio do recurso adequado, configurando supressão de instância, razão pela qual o STJ não pode analisar o pedido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.