HC 1088611 - DECISAO

HC 1088611 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi proposta contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; é necessário interpor o recurso adequado para que o decisum seja submetido ao colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGO DUARTE DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5041450-09.2025.4.04.0000); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Não Conhecido)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (writ não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Inimputabilidade, Semi Imputabilidade, Exaurimento De Instância, Prisão Domiciliar, Lei De Drogas
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Parties

LUCAS RODRIGO DUARTE DUARTE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5041450-09.2025.4.04.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e necessidade de periculum libertatis (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi proposta contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; é necessário interpor o recurso adequado para que o decisum seja submetido ao colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (writ não conhecido).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal