HC 1088531 - DECISAO

HC 1088531 - DECISAO

Considerando que o acórdão impugnado transitou em julgado e que o STJ não possui competência para substituir a revisão criminal nesses casos, somado à ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus não pode ser conhecido e foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: GUILHERME ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Regime Prisional

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Parties

GUILHERME ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 competência do STJ para conhecer revisões criminais originárias
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante autorizadora de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão impugnado transitou em julgado e que o STJ não possui competência para substituir a revisão criminal nesses casos, somado à ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus não pode ser conhecido e foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal