HC 1087681 - DECISAO

HC 1087681 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao considerar coerentes e corroborados os depoimentos policiais e não foram apresentadas provas novas ou teratologia que autorizassem substituição de recurso ou revisão dos fatos, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAMIAO TAVARES DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Depoimento Policial, In Dubio Pro Reo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Depoimento Policial In Dubio Pro Reo Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DAMIAO TAVARES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da prova (depoimentos policiais e ausência de prova direta)
  3. 3 limites da revisão criminal (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao considerar coerentes e corroborados os depoimentos policiais e não foram apresentadas provas novas ou teratologia que autorizassem substituição de recurso ou revisão dos fatos, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se