HC 1087789 - DECISAO

HC 1087789 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não inaugurada sua competência (art. 105, I, e, CF); não houve flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; decisão fundada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANA DE QUADROS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão a Quo; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA DE QUADROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão a Quo; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão a quo
  2. 2 Manutenção do regime inicial fechado sem motivação concreta autônoma e possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não inaugurada sua competência (art. 105, I, e, CF); não houve flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; decisão fundada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.