HC 1089438 - DECISAO

HC 1089438 - DECISAO

Houve impetração anterior do mesmo habeas corpus (Habeas Corpus n. 1.084.225/MG) em benefício da mesma paciente, contra o mesmo acórdão e com idêntica pretensão, configurando reiteração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ELLEN BRUNA LUIZ NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ELLEN BRUNA LUIZ NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea no decreto prisional
  3. 3 Paciente é mãe de filhos menores de 14 anos

Ratio Decidendi

Houve impetração anterior do mesmo habeas corpus (Habeas Corpus n. 1.084.225/MG) em benefício da mesma paciente, contra o mesmo acórdão e com idêntica pretensão, configurando reiteração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.