HC 1088303 - DECISAO

HC 1088303 - DECISAO

Por se tratar de acórdão já transitado em julgado e não havendo ilegalidade flagrante nos autos, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar a condenação por meio de habeas corpus, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON GALLO GIRAO DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

EDSON GALLO GIRAO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão já transitado em julgado e não havendo ilegalidade flagrante nos autos, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar a condenação por meio de habeas corpus, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.