HC 1089474 - DECISAO

HC 1089474 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância, por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso cabível ao colegiado para esgotamento da via recursal.

Parties
Paciente: WILLIAN VIEIRA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar Pelo Stj)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (impetração contra decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Produção De Prova Pericial, Exaurimento De Instância, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Produção De Prova Pericial Exaurimento De Instância Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

WILLIAN VIEIRA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 cerceamento de defesa pela negativa de exame toxicológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância, por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso cabível ao colegiado para esgotamento da via recursal.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (impetração contra decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.