HC 1088443 - DECISAO

HC 1088443 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para rever o mérito da condenação, e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, razão pela qual o writ não pode ser conhecido nesta Corte.

Parties
Paciente: RONNE IVAN NEPOMUCENO TORRES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONNE IVAN NEPOMUCENO TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de Habeas Corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para rever o mérito da condenação, e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, razão pela qual o writ não pode ser conhecido nesta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.